Prefeita de Esperantina volta a atrasar o pagamento dos salários dos servidores municipais e pode ser penalizada pela justiça

A Prefeita do município de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim (PT), pode responder uma Ação de Improbidade Administrativa, por desobediência a Lei Municipal que obriga o município a pagar os salários dos servidores até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

A referida Lei foi aprovada recentemente pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição do dia 15 de agosto deste ano.
Desde o primeiro semestre do ano passado, que a gestora do município, vem atrasando reiteradamente o pagamento dos vencimentos dos servidores sob a alegação de “falta de recursos” e/ou dos possíveis atrasos de repasses por parte do Governo Federal, o que não vem acontecendo nas inúmeras Prefeituras da região norte do estado.
Até a data de hoje (12/09), os servidores efetivos do município ainda não receberam o pagamento referente ao mês de agosto/2018.

Para os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer motivos alegados pela gestão não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelas centenas de servidores públicos.

O atraso de salários gera constrangimentos, podendo causar situações vexatórias ao trabalhador que passa a se ver desprovido de sua renda, podendo levá-lo ao desespero por não dispor de meios de sustentar a sua família.

Vale ressaltar que a prefeitura de Esperantina é a única da região dos cocais que está com o pagamento dos servidores em atraso. O descaso e a falta de respeito com o funcionalismo público já foi denunciado para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Veja a copia da Lei, abaixo:

Com a palavra o Ministério Público.