Juiz realizou audiência em processo de Improbidade Administrativa contra a Prefeita Vilma Amorim

O Juiz de Direito da Comarca de Esperantina, Dr. Ermano Chaves Portela Martins, realizou no último dia 27/03 uma Audiência de instrução e julgamento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a atual prefeita do município de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim (PT).

A audiência de instrução e julgamento é a sessão pública, que ocorre de portas abertas, presidida por órgão jurisdicional, com a presença e participação das partes, advogados, testemunhas e auxiliares da justiça. Tem por objetivo tentar conciliar as partes, produzir prova oral, debater e decidir a causa.

O processo foi movido em março de 2013 pela assessoria jurídica da Prefeitura de Esperantina contra a então Secretária de Educação do município, Vilma Amorim e contra os ex-prefeitos: Antonio Felipe Santolia Rodrigues (sem partido) e Francisco Antônio de Sousa Filho (PCdoB).

Para o Promotor de Justiça de Esperantina, Dr. José Sérvio de Deus Barros, a ação de Improbidade Administrativa com reparação de danos é o remédio processual correto para a responsabilização de quem pratica de atos lesivos à probidade administrativa e ao patrimônio público.

Em um despacho realizado no dia 14/03, o magistrado acatou o pedido feito pelo Promotor de Justiça, onde ele requereu que seja oficiado o Banco do Brasil, para que apresente ao juiz, extrato completo de eventual dívida referente ao PASEP do município de Esperantina, relativo ao período compreendido entre os anos de 2005 e 2012.

Pesa contra a Prefeita e os ex-gestores, denúncias de terem deixado obras paralisadas, atraso no pagamento de salários dos servidores públicos, furto de documentos públicos, descumprimento do limite de gastos com pessoal, restos a pagar sem dotação orçamentária, apropriação indébita (não retenção do INSS, falta de recolhimento do FGTS e falta de recolhimento do PASEP), dentre outras irregularidades.