EXCLUSIVO:Juiza dá um prazo de 72 horas para Prefeita Vilma Amorim pagar servidores municipais de Esperantina

A Juiza de Direito do Fórum Desembargador Walter Carvalho Miranda da cidade de Esperantina, Dra. Luciana Claudia Medeiros Sousa, expediu uma Liminar ordenando que a Prefeita Vilma Carvalho Amorim (PT), providencie o pagamento dos servidores municipais em um prazo máximo de 72 horas.

Vale ressaltar que o Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, foi impetrado pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piaui – FESPPI, contra os atos ilegais e abusivo da atual Prefeita.
Em seu despacho a magistrada requer que a Prefeita pague em um prazo de 72 horas, o vencimento do mês de novembro dos servidores, bem como que, a partir do próximo mês, a mesma efetue o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
A magistrada em seu despacho aproveitou para advertir a chefe do poder executivo municipal que o não cumprimento da presente ordem poderá caracterizar o crime previsto no artigo 1º, XIV do Decreto Lei de Nº 201/67 com pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, além das consequentes repercussões cíveis, administrativas e eleitorais.
Segundo ainda a magistrada, a atual gestora poderá responder também pelo crime de Improbidade Administrativa.
Lembrando que o referido despacho foi datado no último dia 15 desse mês.
Confira na integra o Despacho, abaixo:
DECISÃO ESPERANTINA