Ministério Público dar Parecer sobre processo de Improbidade Administrativa contra a prefeita Vilma Amorim
A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a atual prefeita do município de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim (PT), que estava engavetado há mais de oito meses no Ministério Público foi movimentado nesta quinta-feira (15/12).
O processo foi movido em março de 2013 pela assessoria jurídica da Prefeitura de Esperantina contra a então Secretária de Educação do município, Vilma Amorim.
O Promotor, Dr. José Sérvio de Deus Barros, devolveu o processo para o Juiz da Comarca local e entregou seu Parecer técnico sobre a referida Ação Civil Pública.
“Ao contrário do que arguiu a ré Vilma Carvalho Amorim, o pedido formulado pelo autor é juridicamente possível, porquanto inexiste vedação legal à pretensão posta em juízo. E ação de improbidade administrativa com reparação de danos é o remédio processual correto para a responsabilização de quem prática de atos lesivos à probidade administrativa e ao patrimônio público”, pontuou o promotor em seu parecer.
O representante do Ministério Público disse ainda que a ré Vilma Amorim é atualmente prefeita do município de Esperantina-PI, o qual figura como autor da ação.
“Essa situação configura conflito de interesses entre o autor da ação e seu representante (um dos réus)”, disse.
Ao final do seu parecer, o promotor solicitou do juiz as seguintes medidas:
– A rejeição das preliminares arguidas pelos réus; requisição à Caixa Econômica Federal do extrato completo de eventual dívida referente ao FGTS do município de Esperantina relativo ao período de 2005 a 2012;
– Requisição ao Banco do Brasil do extrato completo de eventual dívida referente ao PASEP do município relativo ao período de 2005 a 2012;
– Requisição de informações ao INSS a cerca de eventuais débitos do município vinculados a contribuições previdenciárias;
– Requisição de informações ao Fundo de Previdência do Município de Esperantina (Esperantina Prev);
– Depoimento pessoal dos réus: Antônio Felipe Santolia Rodrigues, Francisco Antonio de Sousa Filho e Vilma Carvalho Amorim;
– A oitiva em juízo das testemunhas: Maria da Conceição do Nascimento Mourão (Diretora do Fundo de Previdência do Município de Esperantina na gestão 2005/2008) e Maria Rossiclé Barroso da Cunha (Diretora do Fundo de Previdência do Município na gestão 2009/2012), entre outras medidas.
Vale ressaltar que pesa contra a ex-secretária de educação (Vilma Amorim) e os ex-prefeitos de Esperantina: Chico Antônio e Felipe Santolia, denúncias de ter deixado obras paralisadas, atraso no pagamento de salários dos servidores públicos, furto de documentos públicos, descumprimento do limite de gastos com pessoal, restos a pagar sem dotação orçamentária, apropriação indébita (não retenção do INSS, falta de recolhimento do FGTS e falta de recolhimento do PASEP).
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Processo por Improbidade contra a Prefeita Vilma Amorim está engavetado há 8 meses no MP
Veja cópias de alguns documentos, abaixo:
