Instituições assinam Protocolo para apuração de denúncias de tortura contra presos

Instituições do sistema de Justiça e relacionadas à defesa dos Direitos Humanos assinaram, na manhã desta quarta-feira (23), na sede da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), o Protocolo de Procedimento para Apuração de Notícias de Tortura em Presos do Estado do Piauí. O documento estabelece os procedimentos a serem adotados visando à apuração célere e eficaz de denúncias de tortura em presos do Estado. O Piauí é pioneiro na elaboração de um protocolo com esse objetivo no âmbito das Corregedorias de Justiça.

Assinaram o documento: o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins; o procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura; a defensora-geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Hildeth Evangelista; o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Daniel Oliveira; o secretário estadual de Segurança Pública, Fábio Abreu; o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Lucas Villa; e o juiz José Vidal de Freitas Filho, coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Assinaram o protocolo como testemunhas o conselheiro federal suplente da OAB, Eduardo Faustino, e o defensor público e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Piauí, Igo Sampaio.

O Protocolo estabelece as providências iniciais a serem tomadas após o recebimento de notícia de crime de tortura no âmbito do sistema prisional e após a requisição ministerial ou a determinação judicial de apuração de casos de tortura, além das competências de cada instituição signatária.

No caso da CGJ-PI, são estabelecidas as seguintes obrigações: recomendar aos juízes com competência criminal e de corregedoria de presídios que, recebendo notícia de tortura em preso em processo de sua competência ou em estabelecimento penal de sua área de jurisdição, determinem a imediata apuração dos fatos, pela Polícia Civil, enviando-lhe cópia da decisão; e acompanhar os resultados das investigações policiais, juntamente com o GMF e a Comissão Estadual de Direitos Humanos.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, destacou que em 2015 já havia sido assinado um Termo de Cooperação Técnica entre essas instituições visando à apuração de denúncias de tortura no sistema prisional piauiense. “Vivemos a época dos Direitos Humanos. O Estado pode privar o cidadão de liberdade, quando comprovada a prática criminal, mas jamais torturá-lo”, declarou o corregedor, solicitando empenho das instituições parcerias no cumprimento do Protocolo.

Segundo o secretário estadual de Justiça, Daniel Oliveira, há grande preocupação em executar uma política de reafirmação dos direitos humanos com a devida apuração de excessos. Já o secretário estadual de Segurança Pública, Fábio Abreu, destacou a necessidade de tratar do tema não apenas durante os cursos de formação de policiais, mas também no dia a dia das corporações.

Para o vice-presidente da OAB-PI, Lucas Villa, é satisfatório ver o emprenho e a intenção de dar força normativa aos tratados existentes de combate à tortura. “Esse é um grande passo em direção à humanização do sistema penal”, avaliou.

Participaram ainda da solenidade de assinatura do Protocolo o juiz auxiliar da Corregedoria José Airton Medeiros; o presidente do Conselho Estadual do Jovem Advogado, Marcos Antônio Ramos; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Piauí, Rafael Orsano; o presidente da Comissão de Segurança Pública e Direito Penitenciário da OAB-PI, Jonas Deusdará; o corregedor-geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, José Wellington de Andrade;e o defensor público Eric Melo.