O Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI – publicou a instrução normativa que estabelece como devem proceder as equipes de transição na mudança de comando das prefeituras. Entre as determinações está o prazo de cinco dias para o fornecimento de qualquer informação solicitada pelo grupo do prefeito eleito, sob pena de se responder administrativa, civil e criminalmente.
O projeto de lei do deputado estadual Fábio Novo (PT), sancionado pelo governador Wilson Martins (PSB) antes das eleições municipais, prevê o acesso pleno dos novos gestores às informações das contas públicas. Por isso o TCE estipulou que o atual gestor é o responsável para transmitir os dados solicitados em no máximo cinco dias.
Outro ponto importante é o tamanho da equipe de transição. O prefeito deverá ter até três pessoas na composição da equipe, que começa a trabalhar três dias após sua instalação. Ao final do mandato, a partir de 2 de janeiro de 2013, o grupo é desfeito e o ex-prefeito comanda a conclusão da mudança de comando até o dia 31 de março.
Caso não seja feito atendimento ao novo gestor e/ou sejam detectadas irregularidades, será motivo de representação ao TCE e Ministério Público.
Por Fábio Lima
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